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Recebeu uma execução fiscal de IPTU?

Antes de parcelar ou deixar para depois, entenda o que a lei prevê para a sua cobrança, com análise individual do processo.

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IPTU atrasado e execução fiscal não são a mesma coisa

Quando o IPTU não é pago, a prefeitura inscreve o valor em dívida ativa e pode cobrar na Justiça. Esse processo é a execução fiscal, e ele pode chegar a pedidos de bloqueio de valores e de penhora de bens.

A cobrança judicial também precisa cumprir regras: prazo, valor, cálculo, endereçamento à pessoa certa e andamento do processo. Por isso, antes de pagar ou parcelar, o primeiro passo é saber exatamente o que existe no processo.

SITUAÇÕES

Quando a análise faz diferença

Cada execução tem a sua história. Veja abaixo as situações mais comuns na cobrança do IPTU.

Chegou a citação

Carta ou oficial de justiça com a cobrança do IPTU.

Processo no CPF

A execução apareceu ao consultar o próprio CPF.

Herdeiros

Imóvel em nome de quem já faleceu e cobrança chegando à família.

Várias execuções

Cobranças de anos diferentes sobre o mesmo imóvel.

Cobrança antiga

Dívida de anos de IPTU muito antigos, ou processo parado.

Valor que só cresce

Juros, multa e correção que parecem fora da conta.

Conta bloqueada

Houve pedido de bloqueio de valores no processo.

Parcela que não coube

Tentou parcelar e o valor não coube no orçamento.

Quero entender minha cobrança

A cobrança tem regras. Veja quatro delas

O que a lei prevê

Cada ponto depende de requisitos verificados no processo. Não existe resultado garantido, existe a análise dos caminhos que a lei oferece.

Pequeno valor, processo parado

Execuções abaixo de R$ 10 mil na data do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano, podem ser extintas quando não houve citação ou não foram encontrados bens penhoráveis (Resolução CNJ 547/2024, após o Tema 1184 do STF).

Prazo para cobrar

A prefeitura tem cinco anos para cobrar o IPTU na Justiça, e cada ano de imposto tem a sua contagem. O processo que fica parado também pode prescrever.

IPTU de quem já faleceu

A cobrança precisa ser dirigida à pessoa certa. Quando o imóvel está em nome de quem já faleceu, há regras específicas sobre quem responde e em que medida (Súmula 392 do STJ).

Erros na certidão

A certidão de dívida ativa precisa trazer dados obrigatórios, como devedor, valor, origem e forma de cálculo da dívida. Falhas nesses requisitos podem ser discutidas na defesa (art. 202 do Código Tributário Nacional).

Avaliações no Google

O que dizem pessoas atendidas pelo escritório.

T

Tarso Ferraz

★★★★★

O Dr. Lucas foi extremamente atento aos detalhes do caso que levei até ele. Durante a conversa trouxe todos os cenários possíveis e o que poderia ser feito para solucionar.

F

Francisca Diniz

★★★★★

Lucas é um excelente profissional e operador do direito. Sério, competente e dedicado, tem um olhar humano e muito cuidado para dar um atendimento de qualidade.

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MÉTODO

Raio X da execução

Antes de qualquer decisão, cada processo passa por cinco pontos de análise.

01

Título

A certidão de dívida ativa e os requisitos da cobrança.

02

Prazos

A prescrição de cada ano de IPTU e do processo parado.

03

Partes

Se a cobrança está dirigida à pessoa certa.

04

Cálculo

Os juros, a multa e a correção aplicados ao valor.

05

Processo

A fase atual, a citação e os pedidos de bloqueio ou penhora.

COMO FUNCIONA

01

Você chama no WhatsApp

Com o CPF, o número do processo ou a carta de citação.

02

Raio X da sua execução

O escritório levanta os processos em seu nome e analisa os cinco pontos.

03

Reunião on-line

Explicação do que foi encontrado, dos riscos e dos caminhos.

04

Documentos e acompanhamento

Procuração e contrato pelo celular, com aviso nas etapas importantes.

Quero o Raio X da minha execução
Muito prazer, eu sou

Lucas Cé

Advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 142.639. Antes da advocacia, atuou por 13 anos como servidor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Formado em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) em 2015, com pós-graduação em Processo Civil e Empresarial.

Hoje concentra a atuação no direito tributário, com foco na defesa em execução fiscal de IPTU, e atende pessoalmente cada caso, do primeiro contato ao fim do processo.

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Segunda a sexta, das 8h às 18h

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Dúvidas frequentes

Não é melhor parcelar direto na prefeitura?

Na prática, existem três caminhos: contestar a cobrança, apresentar defesa no processo ou negociar. Parcelar é negociar. A defesa discute se a cobrança cumpre os requisitos da lei. O pedido de parcelamento costuma ser tratado como reconhecimento da dívida e pode reiniciar a contagem da prescrição. Por isso, vale entender o processo antes de assumir as parcelas.

Posso perder o meu imóvel?

Na cobrança do IPTU do próprio imóvel, a proteção do bem de família não funciona como em outras dívidas. O que acontece depende da fase do processo e do que já foi pedido nele.

Minha conta pode ser bloqueada?

O processo pode chegar a pedidos de bloqueio de valores. A lei protege alguns valores, como salário e aposentadoria, dentro de limites (art. 833 do Código de Processo Civil).

Preciso depositar algum valor para me defender?

Não necessariamente. Algumas defesas não exigem garantia do processo; outras, como os embargos, exigem. A análise mostra qual caminho cabe no seu caso.

Quais documentos devo enviar?

A carta de citação ou a certidão de dívida ativa, o número do processo, se tiver, e comprovantes de pagamento ou de parcelamento já feitos.

Como são os honorários?

Os honorários são apresentados por escrito na reunião, depois da análise do processo e antes de qualquer contratação.

A defesa garante que a dívida vai acabar?

Não. Nenhuma defesa garante resultado. A análise mostra quais caminhos a lei oferece no seu caso e quais são os riscos de cada um.