Contestar na via administrativa
Recebeu auto de infração ou notificação de lançamento? A impugnação suspende a cobrança e pode impedir que a dívida chegue à execução fiscal.
CTN, art. 151, IIIMétodo Raio X da Execução Fiscal
Antes de pagar uma execução fiscal, descubra quanto é devido.
Análise pormenorizada da sua execução, feita por quem examinou milhares delas dentro do Tribunal e hoje defende o contribuinte contra os abusos dos Fiscos.
Atuação em execução fiscal de IPTU
| IPTU 2014Prescrito, mais de 5 anos sem cobrança válida | R$ 1.240,00R$ 0,00 |
| IPTU 2019 | R$ 1.610,00 |
| IPTU 2020 | R$ 1.702,00 |
| Juros e correção municipaisAcima do índice federal (SELIC) | R$ 3.980,00R$ 1.455,00 |
| MultaRecalculada sobre o valor devido | R$ 910,00R$ 662,00 |
| Total | R$ 9.442,00R$ 5.429,00 |
Diferença neste exemplo: R$ 4.013,00
De dentro do Tribunal para o lado do contribuinte
Por anos, analisei milhares de execuções fiscais dentro do Tribunal. Sei onde a cobrança falha. Hoje esse olhar está do lado do contribuinte, contra os abusos dos Fiscos.
0anos
como assessor no Tribunal de Justiça do RS
0anos
é o prazo para o Fisco cobrar judicialmente
CTN, art. 174
Milhares
de execuções analisadas dentro do Tribunal
0
advogado do primeiro contato ao fim do caso
Método Raio X da Execução Fiscal
Cada execução passa por cinco camadas de análise.
Uma análise pormenorizada, item por item, feita por quem examinou milhares de execuções dentro do Tribunal. Nada é pago ou parcelado antes de a cobrança ser inteira conferida.
Quero o Raio X da minha execuçãoTrês caminhos
O Raio X indica qual caminho seguir.
Nem toda dívida deve ser discutida, e nem toda deve ser paga. A análise mostra se é o caso de contestar, defender ou negociar.
Defender na execução fiscal
Se a cobrança já está na Justiça, prescrição, nulidades e excessos são discutidos no processo, muitas vezes sem depositar o valor.
STJ, Súmula 393Negociar com desconto
Quando a dívida existe, a transação tributária pode reduzir juros, multas e encargos e alongar o prazo de pagamento.
CTN, art. 171; Lei 13.988/2020Está passando por isso?
Veja o que fazer agora.
Escolha a situação e veja os primeiros cuidados. Prazos em execução fiscal são curtos, então vale agir cedo.
Teses de defesa
Onde uma cobrança fiscal costuma ter falhas.
Muitas dessas defesas são feitas no próprio processo, sem depositar o valor, por meio da exceção de pré-executividade.
Prescrição
O Fisco tem 5 anos para cobrar judicialmente. Parcelas antigas incluídas na mesma CDA costumam já estar extintas.
CTN, arts. 156, V, e 174Processo parado por anos
Se a execução ficou sem andamento útil pelo prazo legal, a dívida pode ser extinta por prescrição intercorrente.
Lei 6.830/80, art. 40; STJ, Tema 566Juros acima do permitido
Estados e municípios não podem aplicar juros e correção superiores aos índices federais. A diferença costuma ser grande.
STF, Tema 1062Cobrança contra quem já faleceu
Se a ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, o Fisco não pode simplesmente trocar o devedor no processo.
STJ, Súmula 392Execução de baixo valor
Cobranças de pequeno valor podem ser extintas quando o ente não tentou antes a via administrativa ou o protesto.
STF, Tema 1184Erros na CDA
Falta de fundamento legal, de forma de cálculo ou devedor errado tornam o título nulo.
CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5ºServiços
Do auto de infração à restituição do que foi pago a mais.
Atuação contra municípios, estados e União, na esfera administrativa e judicial, sempre começando pela análise do débito antes de qualquer pagamento, parcelamento ou acordo.
- IPTU, ITBI, ICMS
Defesa em execução fiscal
Exceção de pré-executividade, embargos e pedidos de desbloqueio.
- Defesa administrativa
Processo administrativo tributário
Impugnações e recursos contra autos de infração e lançamentos de IPTU, ITBI, ICMS e tributos federais, inclusive no CARF e no TARF/RS.
- Negociação
Transação tributária
Negociação com a União, estados e municípios, com descontos em juros, multas e encargos e prazos longos, quando negociar for o melhor caminho.
- Parcelamentos
Revisão de débitos e REFIS
Recálculo de juros, multa e correção antes ou depois de parcelar.
- Repetição de indébito
Restituição de tributos
Devolução de ITBI, IPTU, contribuições previdenciárias e imposto de renda cobrados indevidamente.
- Imóveis
Herdeiros e espólios
Defesa em cobranças de imóveis de pessoas falecidas e regularização junto ao município.
- Empresas
Consultoria para empresas
Planejamento tributário, reorganização societária e revisão do passivo fiscal.
13 anosno TJ/RS antes da advocacia
Quem cuida do seu caso
Treze anos analisando processos do lado de quem decide.
Antes da advocacia, trabalhei 13 anos como assessor no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Essa experiência mostra o que costuma convencer um juiz e o que é descartado na primeira leitura.
Ali analisei milhares de execuções fiscais. Hoje uso esse olhar do lado do contribuinte, contra os abusos dos Fiscos, em processos de diversos estados e com atendimento direto comigo, do primeiro contato até o fim do caso.
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Lucas Albrecht CéAdvogado, OAB/RS 142.639
Primeiro passo
Como funciona o atendimento.
Envie a cobrança
Mande pelo WhatsApp a CDA, a citação ou o número do processo.
Análise do débito
Confiro competências, prazos, juros e a regularidade do título.
Proposta
Você recebe a estratégia indicada e os honorários antes de decidir.
Defesa
Atuação no processo e retorno sobre cada movimentação relevante.
Artigos
Entenda antes de pagar.
Dúvidas frequentes
Perguntas que chegam todos os dias.
Moro em outro estado. Posso ser atendido?
Sim. As execuções fiscais tramitam em processo eletrônico, e o atendimento é feito por WhatsApp, e-mail e videochamada.
Já parcelei a dívida. Ainda dá para revisar?
Em muitos casos, sim. No direito tributário a prescrição extingue o próprio crédito, e o parcelamento feito depois dela não a reativa. Juros e multa também podem ser recalculados.
Preciso depositar o valor para me defender?
Não necessariamente. A exceção de pré-executividade permite discutir prescrição, nulidades e excessos sem garantir o juízo. Os embargos, por outro lado, exigem garantia.
O que devo enviar para a análise?
A CDA ou a carta de citação, o número do processo, se houver, e qualquer comprovante de pagamento ou parcelamento.
Vale mais a pena negociar ou discutir a dívida?
Depende do que a análise encontrar. Se há prescrição, nulidade ou excesso, discutir costuma ser melhor. Se a dívida é devida, a transação tributária pode reduzir bastante juros e multas. Como a transação exige confessar o débito, o ideal é fazer o Raio X antes de aderir.
Como funcionam os honorários?
Você envia os documentos e recebe uma avaliação do caso com a proposta de honorários antes de contratar.
Toda defesa começa com uma conversa.
Envie sua cobrança e receba o Raio X do seu caso. Quanto antes a análise começa, mais opções de defesa ficam disponíveis.
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