O que considera
O prazo de 5 anos para a cobrança judicial, contado do dia seguinte ao vencimento de cada exercício, e o despacho de citação como marco que interrompe esse prazo.
CTN, art. 174; STJ, Tema 980Início / Verificador de prescrição
Ferramenta de consulta
Verificador de prescrição do IPTU.
Informe os anos cobrados e a data em que a execução foi ajuizada. A ferramenta aplica o prazo de 5 anos do art. 174 do CTN e mostra quais exercícios têm indício de prescrição. É uma estimativa, e a confirmação depende da leitura do processo.
Preencha os dados e clique em Verificar.
Como a ferramenta calcula
O que ela considera e o que ela não vê.
O que não vê
Parcelamentos, suspensões por liminar ou depósito, a prescrição intercorrente de processos parados e regras específicas do município. Tudo isso muda o resultado.
CTN, arts. 151 e 174, parágrafo únicoPróximo passo
Um indício de prescrição precisa ser confirmado com a leitura do processo e alegado no momento certo, em regra por exceção de pré-executividade.
STJ, Súmula 393Leia também: Prescrição e prescrição intercorrente na execução fiscal: guia simples.