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Bloqueio de conta por dívida fiscal: o que é impenhorável e qual o prazo

Lucas Albrecht Cé, OAB/RS 142.639. 4 min de leitura

Em execuções fiscais, o juiz pode determinar o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor por meio do SISBAJUD. Muitas vezes o contribuinte só descobre o processo nesse momento.

O prazo é curto

Depois do bloqueio, o executado é intimado e tem 5 dias para demonstrar que o valor atingido é impenhorável ou que o bloqueio foi excessivo, conforme o art. 854, § 3º, do CPC. Perder esse prazo dificulta bastante a liberação.

O que a lei protege

O art. 833 do CPC torna impenhoráveis, entre outros, salários, aposentadorias e pensões, além de valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos. O STJ tem estendido essa proteção a outras aplicações financeiras em determinadas situações, cabendo ao devedor demonstrar a natureza do valor.

Que documentos reunir

Extratos que mostrem a origem do dinheiro bloqueado, como o crédito do salário ou do benefício, e o comprovante de que a conta é usada para recebê-lo. Com isso o pedido de desbloqueio fica bem fundamentado.

Aproveite para revisar a dívida

O bloqueio é também o momento de verificar se a própria cobrança se sustenta. Prescrição, excesso de juros e nulidades da CDA podem ser apresentados junto com o pedido de liberação.

Base legal: CPC, arts. 833, IV e X, e 854; Lei 6.830/80, art. 11. Conteúdo meramente informativo, que não substitui a análise individual do caso.